Atenção, Transportador: ANTT avança na fiscalização do Piso Mínimo de Frete
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou, em 6 de outubro de 2025, uma nova fase na fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), instituída pela Lei nº 13.703/2018.
Com a publicação da Nota Técnica 2025.001, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) passou a contar com novas validações obrigatórias, tornando o processo de verificação mais rigoroso, eletrônico e automatizado.
O que mudou na prática
A partir de agora, as transportadoras e contratantes de frete devem preencher corretamente informações detalhadas sobre cada operação de transporte, incluindo:
Valor e forma de pagamento do frete
Valor e forma de pagamento do frete
Código NCM do produto predominante da carga
Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), quando aplicável
Esses dados serão cruzados automaticamente pela ANTT, que poderá identificar fretes abaixo do piso mínimo e aplicar sanções administrativas conforme a Resolução nº 5.867/2020. Com o avanço da tecnologia, a ANTT passa a utilizar ferramentas de análise automatizada, capazes de verificar em tempo real se o valor do frete declarado respeita o mínimo legal.
Isso significa que a fiscalização deixa de depender apenas da atuação em campo, passando a ocorrer também de forma remota, integrada e preventiva.
Impactos diretos para as transportadoras
O novo modelo amplia a rastreabilidade das informações fiscais e contratuais, exigindo das empresas maior atenção ao preenchimento do MDF-e e aos contratos de transporte. A ausência ou inconsistência de informações pode resultar em rejeição do MDF-e, autuação e multas. Por isso, é essencial que as empresas revisem seus sistemas de emissão, rotinas internas e documentos fiscais para garantir a conformidade com as novas regras.
Como se preparar
As transportadoras e embarcadores devem:
Verificar se seus sistemas de emissão de MDF-e estão atualizados com a nova versão
Conferir o correto preenchimento dos campos obrigatórios
Ajustar contratos e políticas de pagamento para atender à legislação
Treinar suas equipes sobre as novas exigências legais e operacionais
O cumprimento das normas da ANTT exige conhecimento técnico e jurídico específico
