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Artigos

DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E O CERCEAMENTO DE DEFESA NO DIREITO TRIBUTÁRIO


10 de dezembro de 2020

Matheus Luiz Kattah Silva


Antes de adentrar no mérito do assunto principal que se trata o presente artigo, importante destacar que na seara do Direito Processual as partes buscam demonstrar a realidade dos fatos no litígio, podendo, estas, se utilizarem de diversos meios de provas admitidas em direito. Exemplo disto tem-se as provas testemunhal, material e pericial, sendo esta […]

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DA COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL


01 de dezembro de 2020

Matheus Kattah


Para tratar sobre a compensação e restituição no âmbito da Receita Federal do Brasil, o primeiro aspecto que deve ser observado é ocorrência de um pagamento indevido ou a maior inerente a alguma obrigação tributária, direito este, resguardado pelo do Código Tributário Nacional – CTN. O Fisco ao receber um pagamento indevido, não possui legitimidade […]

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ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS À LUZ DA LEI 13.467/17 – O “ACORDADO” SOBRE O “LEGISLADO”


16 de novembro de 2020

por Karlos Lohner Prado


Uma das inovações trazidas pela última grande alteração das normas do direito do trabalho, a Lei 13.467/17, conhecida também como “Reforma Trabalhista”, foi a ampliação das possibilidades de celebração de Acordos e/ou Convenções Coletivas de Trabalho, de forma que poderiam estas, inclusive, contrariar normas já estabelecidas, a exceção das normas constitucionais, sendo totalmente válidas tais […]

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ENTRA EM VIGOR A LGPD


18 de setembro de 2020

por Márcio Américo de Oliveira Mata


Nesta quinta-feira, 17, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.709/20 e, com a publicação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que começa a valer a partir desta sexta-feira, 18. A lei entraria em vigor em meados de agosto, porém, quando sobreveio a MP 959, que prorrogava o início da vigência para maio de 2021, o […]

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MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRETAMENTO DA PANDEMIA


31 de agosto de 2020

por Jeferson Oliveira


Desde o dia 20/03/2020 toda a sociedade brasileira sofre com a pandemia do coronavírus e as medidas de isolamento indispensáveis para o controle sanitário. Com vistas a amenizar as consequências econômicas decorrentes do isolamento social foram adotadas diversas medidas nas relações trabalhistas através das Medidas Provisórias ns. 927 e 936. Tais medidas visam a preservação […]

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A REFORMA TRIBUTÁRIA ELABORADA PELO GOVERNO FEDERAL E SEUS IMPACTOS NO TRC


29 de agosto de 2020

por Hudson Gomes


Após expectativa por parte do mercado e dos contribuintes, o Governo Federal finalmente apresentou sua proposta para a Reforma Tributária, tão necessária em nosso país, por meio do Projeto de Lei 3.887/2020. Inicialmente, cabe pontuar que existem correntes diversas quando se trata das propostas de Reforma Tributária presentes no cenário do Direito Tributário nacional. De […]

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RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS


24 de Abril de 2020

Jeferson Costa de Oliveira


No dia 12/03/2020, o Supremo Tribunal Federal – STF aprovou tese para fins de repercussão geral (Tema 932) que garante ao trabalhador que atua em atividade de risco o direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. Acidente do trabalho é aquele […]

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A PANDEMIA E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS


30 de março de 2020

Isabela M. Cunha Teixeira, Márcio Américo de O. Mata e Paula Prado Veiga


Tendo em vista as medidas que vêm sendo adotadas com a finalidade de contenção do COVID-19, bem como as severas repercussões financeiras da pandemia, algumas empresas podem se deparar com a impossibilidade de cumprimento de certas obrigações pactuadas e contratualmente assumidas. É essencial analisar imediatamente as consequências da inadimplência, especialmente a devida caracterização legal do […]

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A TEORIA DOS JOGOS E O DIREITO DO TRABALHO: UMA INTRODUÇÃO E UMA APLICAÇÃO PRÁTICA


12 de fevereiro de 2020

Karlos Lohner Prado


A conhecida “Teoria dos Jogos” é uma ferramenta matemática que tem por objetivo analisar cenários e atuação dos agentes, denominados jogadores, e sua interação, que resulta em consequências diferentes, de acordo com o sistema modelado por esta teoria, que, de acordo com o “jogo” em questão, podem todos ganhar ou perder ou alguns ganhar em […]

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COMO SE PREPARAR PARA OS FRETES DE FIM DE ANO


29 de novembro de 2019

Isabela Maria Cunha Teixeira


O mercado tende a aquecer com as compras de fim de ano. A previsão de demanda para esse período é grande, haja vista a grande concentração de pedidos em um curto espaço de tempo.  Para as empresas de transporte, surgem oportunidades de alavancar novos clientes, e consequentemente aumentar a margem de lucro, uma vez que […]

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A RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE DE CARGAS


29 de outubro de 2019

por Isabela Maria Cunha Teixeira


O transportador no desempenho de suas atividades está submetido às regras gerais da responsabilidade civil contratual e extracontratual. A responsabilidade contratual se refere às obrigações originadas nos contratos de prestação de serviço de transporte as quais, se ocasionalmente descumpridas implicarão em sanções civis. Circunstâncias tais como atrasos na entrega das mercadorias, danos aos objetos, falta […]

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O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE EMPRESAS FAMILIARES


20 de outubro de 2019

por Reinaldo Lage Araújo


Trataremos neste artigo, de alguns aspectos jurídicos da relação societária dentro das empresas familiares. Este tema surge no Brasil com o próprio histórico da formação das nossas empresas, muitas delas criadas no seio familiar, fruto típico do empreendedorismo por necessidade, onde grandes negócios tiveram início através da necessidade do patriarca em dar sustento à suas […]

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NOSSA EQUIPE ALCANÇA CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL EM LGPD


08 de setembro de 2019

por Hudson Gomes


Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passará a ter efeitos em Agosto de 2020, as empresas ainda analisam as mudanças e adaptações que serão necessárias para o tratamento dos dados que serão mantidos em seus sistemas. A cada dia novos horizontes vão sendo descortinados, como a criação da Autoridade […]

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O POSSÍVEIS IMPACTOS DA LGPD NO TRANSPORTE DE CARGAS


30 de julho de 2019

por Hudson Gomes


Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passará a ter efeitos em Agosto de 2020, as empresas ainda analisam as mudanças e adaptações que serão necessárias para o tratamento dos dados que serão mantidos em seus sistemas. A cada dia novos horizontes vão sendo descortinados, como a criação da Autoridade […]

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LGPD TRAZ MUDANÇAS PARA EMPRESAS E USUÁRIOS


10 de julho de 2019

por Hudson Gomes


A lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passará a ter efeitos em Agosto de 2020 representa uma revolução na maneira como as empresas devem tratar os dados pessoais dos cidadãos. Inicialmente, dado pessoal aqui se trata de qualquer informação que possa tornar seu titular identificado ou identificável, a partir […]

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BREVE RESUMO DOS ASPECTOS INICIAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA PEC – 45/2019


19 de junho de 2019

por Matheus Kattah


Foi apresentada pelo Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, em 03 de abril de 2.019, a proposta de alteração do Sistema Tributário Nacional, mais conhecida como a Reforma Tributária, através de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 45/2019.A reforma visa uma profunda alteração no sistema tributário do Brasil, tendo como seu ponto principal […]

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EVOLUÇÃO DOS ENTENDIMENTOS SOBRE A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO


25 de abril de 2019

por Matheus Kattah


Ao longo dos anos, amplifica-se a discussão jurídica sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre as ajudas de custo fixadas pelo empregador aos seus empregados. O principal ponto de divergência neste assunto é se os auxílios compõem a remuneração do trabalhador, incidindo em contribuições previdenciárias ou se são apenas verbas de natureza indenizatória, não incidindo […]

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CARF ACOMPANHA STF EM ICMS SOBRE PIS COFINS


29 de março de 2019

por Hudson Gomes


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do processo 10855.908014/2009­12, decidiu por reafirmar posicionamento do Supremo Tribunal Federal em 2017 no qual se entendeu que o valor pago a título de ICMS não deve integrar o faturamento utilizado como base de cálculo para o PIS e a COFINS.   O entendimento do Superior […]

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MULTAS POR EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO


01 de fevereiro de 2019

por Márcio Américo de Olivera Mata


Neste texto, abordaremos novamente a famigerada multa de R$ 5.000,00 por alegada evasão de fiscalização e a “motivação” que deve existir para a imposição das multas. Para impor multas, as Agências Governamentais, órgãos do Estado, vinculam-se tanto ao dispositivo legal invocado, como aos fatos sobre os quais se baseou, explícita ou implicitamente, para formar sua […]

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DA OBRIGATORIEDADE DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E REUNIÕES DE SÓCIOS


20 de novembro de 2018

por Matheus Kattah


O ordenamento jurídico estipula que as sociedades empresárias anônimas, regidas pela lei 6.404/76 (lei de S/A) e as sociedades empresárias limitadas, regidas pelo Código Civil de 2002, devem reunir-se em caráter OBRIGATÓRIO, a primeira através da assembleia geral ordinária; a segunda, através de reunião de sócios ou assembleia. As sociedades empresárias anônimas, obrigatoriamente, reúnem-se uma […]

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A LEI DE MAQUILA E SEUS BENEFÍCIOS


22 de novembro de 2018

por Hudson Gomes


Oportunidade proeminente pra indústrias, distribuidores, prestadores de serviço e empresas de modo geral que visam melhorar a sua competitividade, e claro gerar oportunidades de maximização de resultados econômicos e financeiros, bem como ampliar seus horizontes de negócio, o Paraguai tem se demonstrado um dos melhores países da América Latina para retorno de investimentos para as […]

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A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE PARA A GOVERNANÇA CORPORATIVA DAS EMPRESAS


19 de novembro de 2018

por Hudson Gomes


O compliance deriva do verbo em inglês “to comply” que tem o significado de: cumprir, satisfazer, realizar o que foi imposto. Sendo assim, compliance seria a conformidade, cumprir e fazer cumprir os regulamentos. Possuindo origens nas instituições financeiras, como forma de adequação a competitividade e exigência do mercado, a cada dia o compliance é utilizado […]

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TRANSPORTES DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS


01 de junho de 2018

por Márcio Américo de Oliveira Mata


No dia 14/05/2018, o Departamento Jurídico da FETCEMG e do SETCEMG obteve medida liminar na Ação Civil Coletiva (1005061-70.2018.4.01.3800) proposta na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, que movem contra o Conselho Federal de Farmácia e o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais em favor das empresas associadas às entidades […]

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INSUMO PARA CRÉDITO DE PIS E COFINS


05 de junho, 2018

por Matheus Kattah


O Superior Tribunal de Justiça julgou na data de 22/02/2018 (quinta-feira), o Recurso Especial n° 1.221.170 firmando o entendimento, que para fins de crédito de PIS e COFINS, é considerado como insumo tudo o que for essencial para o exercício estatutário da atividade econômica.

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EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE PIS COFINS: CENÁRIO ATUAL


21 de fevereiro, 2018

por Hudson Gomes - Advogado


O julgamento do Recurso Especial 574.706 em março deste ano, que estava sob repercussão geral, decidiu por 6 votos a 4 que o valor pago a título de ICMS não deve integrar o faturamento utilizado como base de cálculo para o PIS e a COFINS. Com a publicação do acórdão, que se deu em 02/10/2017, é possível observar os impactos trazidos por esta decisão e os reflexos dela decorrentes na atividade empresarial.

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LUGAR NA FORMA DA LEI 13.467/2017


19 de fevereiro, 2018

por Renato Rodrigues Gomes - Advogado


Com o advento da Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, o prazo legal para apresentação da exceção de incompetência em razão do lugar passou a ser de 5 (cinco) dias, cujo início de sua contagem inicia-se do recebimento da notificação inicial, sob pena de preclusão.

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COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NAS CONTAS DE LUZ


16 de fevereiro, 2018

por Alberto Ursini Nascimento - Advogado


Na fatura de energia elétrica de todos os consumidores incide o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cuja arrecadação é encaminhada para os Estados e utilizada para diversas finalidades. O ICMS, como o próprio nome revela, deve incidir sobre mercadorias e serviços em circulação.

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PENHORA ONLINE


22 de novembro, 2017

por Márcio Américo de O. Mata - Advogado


Através da penhora são apreendidos os bens do devedor com o objetivo de ser satisfeito o crédito que está sendo cobrado através de uma ação judicial. É uma forma de intromissão do Estado no patrimônio do executado, sempre observando os preceitos da Lei.

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A PRESCRIÇÃO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS


26 de junho, 2017

por Guilherme Theo Sampaio - Advogado


O tema da prescrição, objeto deste artigo, não é novidade no segmento do transporte rodoviário de cargas, mas ainda é alvo de dúvidas e pouco explorado pelo setor, em especial nas tentativas de reparação pelos danos relativos a contratos e fretes contratados e não pagos, seja na via extrajudicial ou judicial.

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EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA – O QUE É E QUAIS SÃO OS SEUS EFEITOS


03 de fevereiro, 2017

por Letícia Lacerda A. R. Campos - Advogada


A Organização Internacional do Trabalho – OIT é uma agência integrante da ONU (Organização das Nações Unidas) especializada em questões trabalhistas. As convenções da OIT representam tratados internacionais que estão sujeitos à ratificação pelos Estados Membros da Organização, que definem a orientação das políticas e ações nacionais.

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