O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 324 firmou o entendimento de que é possível terceirizar quaisquer atividades. “A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a […]
A Lei 13.709/20, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a vigorar em 18 de outubro de 2020. A novidade é que a Seção I do Capítulo VIII da referida Lei passa a valer a partir de 01 de agosto de 2021. A partir desta data, a Autoridade Nacional de […]
Em recente decisão, contrariando as expectativas do mercado e dos contribuintes, o Superior Tribunal Federal não corroborou com o entendimento exarado no RE 574.706, que retirou o ICMS da base de cálculo de PIS COFINS, para que se desse aplicação análoga na Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). A frustração se deve ao fato de […]
A Lei da Liberdade Econômica, Lei n.º 13.874/2019, estabeleceu os princípios da paridade e da simetria dos contratos civis e empresariais. A norma também determinou que os riscos definidos pelas partes devessem ser respeitados, de modo que a revisão contratual somente possa ocorrer de maneira excepcional e em casos extremos. Com isso, a lei garante […]
A prescrição é a perda da proteção jurídica ao direito pelo decurso de um determinado prazo. É preciso definir o tipo da obrigação contratual para saber qual prazo prescricional deve ser aplicado às demandas regidas pelo Código Civil. Sob a vigência do Código Civil de 1916, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era pacífica […]
No último dia 12 de maio, o Deputado Aguinaldo Ribeiro – PP-PB, fez a leitura do Relatório Final da Comissão Mista da PEC 45. A PEC 45 visa promover a reforma da tributação sobre o consumo no Brasil, criando o IVA – Imposto sobre Valor Agregado, e unificando nele toda a incidência tributária […]
O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 611510, e fixou a tese do Tema 328: “A imunidade assegurada pelo artigo 150, inciso VI, alínea ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que […]
A reforma trabalhista (lei 13.467/17) inibiu aventuras sem afetar o Direito de Ação amparado pela Constituição Federal. A parte sucumbente, ainda que beneficiária da assistência judiciária gratuita, se viu na obrigação de suportar as despesas do processo como perícia, custas e honorários sucumbenciais. Essa obrigação, condicionada a quem perde, reduziu o número de ações e melhorou […]
Após muita expectativa por parte do contribuinte, o Superior Tribunal Federal pretende finalmente concluir o julgamento do RE 574.706, que estima-se pode representar um ganho de 250 bilhões potencialmente para todos os contribuintes. No mérito do processo, o entendimento da Suprema Corte é de que não se pode incluir o ICMS na base de […]
10 de dezembro de 2020
Antes de adentrar no mérito do assunto principal que se trata o presente artigo, importante destacar que na seara do Direito Processual as partes buscam demonstrar a realidade dos fatos no litígio, podendo, estas, se utilizarem de diversos meios de provas admitidas em direito. Exemplo disto tem-se as provas testemunhal, material e pericial, sendo esta […]
01 de dezembro de 2020
Para tratar sobre a compensação e restituição no âmbito da Receita Federal do Brasil, o primeiro aspecto que deve ser observado é ocorrência de um pagamento indevido ou a maior inerente a alguma obrigação tributária, direito este, resguardado pelo do Código Tributário Nacional – CTN. O Fisco ao receber um pagamento indevido, não possui legitimidade […]
16 de novembro de 2020
Uma das inovações trazidas pela última grande alteração das normas do direito do trabalho, a Lei 13.467/17, conhecida também como “Reforma Trabalhista”, foi a ampliação das possibilidades de celebração de Acordos e/ou Convenções Coletivas de Trabalho, de forma que poderiam estas, inclusive, contrariar normas já estabelecidas, a exceção das normas constitucionais, sendo totalmente válidas tais […]
18 de setembro de 2020
Nesta quinta-feira, 17, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.709/20 e, com a publicação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que começa a valer a partir desta sexta-feira, 18. A lei entraria em vigor em meados de agosto, porém, quando sobreveio a MP 959, que prorrogava o início da vigência para maio de 2021, o […]
31 de agosto de 2020
Desde o dia 20/03/2020 toda a sociedade brasileira sofre com a pandemia do coronavírus e as medidas de isolamento indispensáveis para o controle sanitário. Com vistas a amenizar as consequências econômicas decorrentes do isolamento social foram adotadas diversas medidas nas relações trabalhistas através das Medidas Provisórias ns. 927 e 936. Tais medidas visam a preservação […]
29 de agosto de 2020
Após expectativa por parte do mercado e dos contribuintes, o Governo Federal finalmente apresentou sua proposta para a Reforma Tributária, tão necessária em nosso país, por meio do Projeto de Lei 3.887/2020. Inicialmente, cabe pontuar que existem correntes diversas quando se trata das propostas de Reforma Tributária presentes no cenário do Direito Tributário nacional. De […]
24 de Abril de 2020
No dia 12/03/2020, o Supremo Tribunal Federal – STF aprovou tese para fins de repercussão geral (Tema 932) que garante ao trabalhador que atua em atividade de risco o direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. Acidente do trabalho é aquele […]
30 de março de 2020
Tendo em vista as medidas que vêm sendo adotadas com a finalidade de contenção do COVID-19, bem como as severas repercussões financeiras da pandemia, algumas empresas podem se deparar com a impossibilidade de cumprimento de certas obrigações pactuadas e contratualmente assumidas. É essencial analisar imediatamente as consequências da inadimplência, especialmente a devida caracterização legal do […]
12 de fevereiro de 2020
A conhecida “Teoria dos Jogos” é uma ferramenta matemática que tem por objetivo analisar cenários e atuação dos agentes, denominados jogadores, e sua interação, que resulta em consequências diferentes, de acordo com o sistema modelado por esta teoria, que, de acordo com o “jogo” em questão, podem todos ganhar ou perder ou alguns ganhar em […]
29 de novembro de 2019
O mercado tende a aquecer com as compras de fim de ano. A previsão de demanda para esse período é grande, haja vista a grande concentração de pedidos em um curto espaço de tempo. Para as empresas de transporte, surgem oportunidades de alavancar novos clientes, e consequentemente aumentar a margem de lucro, uma vez que […]
29 de outubro de 2019
O transportador no desempenho de suas atividades está submetido às regras gerais da responsabilidade civil contratual e extracontratual. A responsabilidade contratual se refere às obrigações originadas nos contratos de prestação de serviço de transporte as quais, se ocasionalmente descumpridas implicarão em sanções civis. Circunstâncias tais como atrasos na entrega das mercadorias, danos aos objetos, falta […]
20 de outubro de 2019
Trataremos neste artigo, de alguns aspectos jurídicos da relação societária dentro das empresas familiares. Este tema surge no Brasil com o próprio histórico da formação das nossas empresas, muitas delas criadas no seio familiar, fruto típico do empreendedorismo por necessidade, onde grandes negócios tiveram início através da necessidade do patriarca em dar sustento à suas […]
08 de setembro de 2019
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passará a ter efeitos em Agosto de 2020, as empresas ainda analisam as mudanças e adaptações que serão necessárias para o tratamento dos dados que serão mantidos em seus sistemas. A cada dia novos horizontes vão sendo descortinados, como a criação da Autoridade […]
30 de julho de 2019
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passará a ter efeitos em Agosto de 2020, as empresas ainda analisam as mudanças e adaptações que serão necessárias para o tratamento dos dados que serão mantidos em seus sistemas. A cada dia novos horizontes vão sendo descortinados, como a criação da Autoridade […]
10 de julho de 2019
A lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passará a ter efeitos em Agosto de 2020 representa uma revolução na maneira como as empresas devem tratar os dados pessoais dos cidadãos. Inicialmente, dado pessoal aqui se trata de qualquer informação que possa tornar seu titular identificado ou identificável, a partir […]
19 de junho de 2019
Foi apresentada pelo Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, em 03 de abril de 2.019, a proposta de alteração do Sistema Tributário Nacional, mais conhecida como a Reforma Tributária, através de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 45/2019.A reforma visa uma profunda alteração no sistema tributário do Brasil, tendo como seu ponto principal […]
23 de maio de 2019
Após a decisão prolatada pelo Superior Tribunal Federal, no RE 574.706, em março de 2017, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, novas teses têm surgido e sendo corroboradas pelo Judiciário, desdobrando e aumentando o entendimento daquele julgamento, no sentido de que somente deve ser tributada a […]
25 de abril de 2019
Ao longo dos anos, amplifica-se a discussão jurídica sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre as ajudas de custo fixadas pelo empregador aos seus empregados. O principal ponto de divergência neste assunto é se os auxílios compõem a remuneração do trabalhador, incidindo em contribuições previdenciárias ou se são apenas verbas de natureza indenizatória, não incidindo […]
29 de março de 2019
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do processo 10855.908014/200912, decidiu por reafirmar posicionamento do Supremo Tribunal Federal em 2017 no qual se entendeu que o valor pago a título de ICMS não deve integrar o faturamento utilizado como base de cálculo para o PIS e a COFINS. O entendimento do Superior […]
01 de fevereiro de 2019
Neste texto, abordaremos novamente a famigerada multa de R$ 5.000,00 por alegada evasão de fiscalização e a “motivação” que deve existir para a imposição das multas. Para impor multas, as Agências Governamentais, órgãos do Estado, vinculam-se tanto ao dispositivo legal invocado, como aos fatos sobre os quais se baseou, explícita ou implicitamente, para formar sua […]
20 de novembro de 2018
O ordenamento jurídico estipula que as sociedades empresárias anônimas, regidas pela lei 6.404/76 (lei de S/A) e as sociedades empresárias limitadas, regidas pelo Código Civil de 2002, devem reunir-se em caráter OBRIGATÓRIO, a primeira através da assembleia geral ordinária; a segunda, através de reunião de sócios ou assembleia. As sociedades empresárias anônimas, obrigatoriamente, reúnem-se uma […]
22 de novembro de 2018
Oportunidade proeminente pra indústrias, distribuidores, prestadores de serviço e empresas de modo geral que visam melhorar a sua competitividade, e claro gerar oportunidades de maximização de resultados econômicos e financeiros, bem como ampliar seus horizontes de negócio, o Paraguai tem se demonstrado um dos melhores países da América Latina para retorno de investimentos para as […]
19 de novembro de 2018
O compliance deriva do verbo em inglês “to comply” que tem o significado de: cumprir, satisfazer, realizar o que foi imposto. Sendo assim, compliance seria a conformidade, cumprir e fazer cumprir os regulamentos. Possuindo origens nas instituições financeiras, como forma de adequação a competitividade e exigência do mercado, a cada dia o compliance é utilizado […]
01 de junho de 2018
No dia 14/05/2018, o Departamento Jurídico da FETCEMG e do SETCEMG obteve medida liminar na Ação Civil Coletiva (1005061-70.2018.4.01.3800) proposta na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, que movem contra o Conselho Federal de Farmácia e o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais em favor das empresas associadas às entidades […]
05 de junho, 2018
O Superior Tribunal de Justiça julgou na data de 22/02/2018 (quinta-feira), o Recurso Especial n° 1.221.170 firmando o entendimento, que para fins de crédito de PIS e COFINS, é considerado como insumo tudo o que for essencial para o exercício estatutário da atividade econômica.
21 de fevereiro, 2018
O julgamento do Recurso Especial 574.706 em março deste ano, que estava sob repercussão geral, decidiu por 6 votos a 4 que o valor pago a título de ICMS não deve integrar o faturamento utilizado como base de cálculo para o PIS e a COFINS. Com a publicação do acórdão, que se deu em 02/10/2017, é possível observar os impactos trazidos por esta decisão e os reflexos dela decorrentes na atividade empresarial.
19 de fevereiro, 2018
Com o advento da Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, o prazo legal para apresentação da exceção de incompetência em razão do lugar passou a ser de 5 (cinco) dias, cujo início de sua contagem inicia-se do recebimento da notificação inicial, sob pena de preclusão.
16 de fevereiro, 2018
Na fatura de energia elétrica de todos os consumidores incide o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cuja arrecadação é encaminhada para os Estados e utilizada para diversas finalidades. O ICMS, como o próprio nome revela, deve incidir sobre mercadorias e serviços em circulação.
22 de novembro, 2017
Através da penhora são apreendidos os bens do devedor com o objetivo de ser satisfeito o crédito que está sendo cobrado através de uma ação judicial. É uma forma de intromissão do Estado no patrimônio do executado, sempre observando os preceitos da Lei.
26 de junho, 2017
O tema da prescrição, objeto deste artigo, não é novidade no segmento do transporte rodoviário de cargas, mas ainda é alvo de dúvidas e pouco explorado pelo setor, em especial nas tentativas de reparação pelos danos relativos a contratos e fretes contratados e não pagos, seja na via extrajudicial ou judicial.
03 de fevereiro, 2017
A Organização Internacional do Trabalho – OIT é uma agência integrante da ONU (Organização das Nações Unidas) especializada em questões trabalhistas. As convenções da OIT representam tratados internacionais que estão sujeitos à ratificação pelos Estados Membros da Organização, que definem a orientação das políticas e ações nacionais.