10 de dezembro de 2020
Matheus Luiz Kattah Silva
Antes de adentrar no mérito do assunto principal que se trata o presente artigo, importante destacar que na seara do Direito Processual as partes buscam demonstrar a realidade dos fatos no litígio, podendo, estas, se utilizarem de diversos meios de provas admitidas em direito. Exemplo disto tem-se as provas testemunhal, material e pericial, sendo esta […]
Continuar lendo
01 de dezembro de 2020
Matheus Kattah
Para tratar sobre a compensação e restituição no âmbito da Receita Federal do Brasil, o primeiro aspecto que deve ser observado é ocorrência de um pagamento indevido ou a maior inerente a alguma obrigação tributária, direito este, resguardado pelo do Código Tributário Nacional – CTN. O Fisco ao receber um pagamento indevido, não possui legitimidade […]
Continuar lendo
16 de novembro de 2020
por Karlos Lohner Prado
Uma das inovações trazidas pela última grande alteração das normas do direito do trabalho, a Lei 13.467/17, conhecida também como “Reforma Trabalhista”, foi a ampliação das possibilidades de celebração de Acordos e/ou Convenções Coletivas de Trabalho, de forma que poderiam estas, inclusive, contrariar normas já estabelecidas, a exceção das normas constitucionais, sendo totalmente válidas tais […]
Continuar lendo
18 de setembro de 2020
por Márcio Américo de Oliveira Mata
Nesta quinta-feira, 17, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.709/20 e, com a publicação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que começa a valer a partir desta sexta-feira, 18. A lei entraria em vigor em meados de agosto, porém, quando sobreveio a MP 959, que prorrogava o início da vigência para maio de 2021, o […]
Continuar lendo
31 de agosto de 2020
por Jeferson Oliveira
Desde o dia 20/03/2020 toda a sociedade brasileira sofre com a pandemia do coronavírus e as medidas de isolamento indispensáveis para o controle sanitário. Com vistas a amenizar as consequências econômicas decorrentes do isolamento social foram adotadas diversas medidas nas relações trabalhistas através das Medidas Provisórias ns. 927 e 936. Tais medidas visam a preservação […]
Continuar lendo
29 de agosto de 2020
por Hudson Gomes
Após expectativa por parte do mercado e dos contribuintes, o Governo Federal finalmente apresentou sua proposta para a Reforma Tributária, tão necessária em nosso país, por meio do Projeto de Lei 3.887/2020. Inicialmente, cabe pontuar que existem correntes diversas quando se trata das propostas de Reforma Tributária presentes no cenário do Direito Tributário nacional. De […]
Continuar lendo
24 de Abril de 2020
Jeferson Costa de Oliveira
No dia 12/03/2020, o Supremo Tribunal Federal – STF aprovou tese para fins de repercussão geral (Tema 932) que garante ao trabalhador que atua em atividade de risco o direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. Acidente do trabalho é aquele […]
Continuar lendo
30 de março de 2020
Isabela M. Cunha Teixeira, Márcio Américo de O. Mata e Paula Prado Veiga
Tendo em vista as medidas que vêm sendo adotadas com a finalidade de contenção do COVID-19, bem como as severas repercussões financeiras da pandemia, algumas empresas podem se deparar com a impossibilidade de cumprimento de certas obrigações pactuadas e contratualmente assumidas. É essencial analisar imediatamente as consequências da inadimplência, especialmente a devida caracterização legal do […]
Continuar lendo
12 de fevereiro de 2020
Karlos Lohner Prado
A conhecida “Teoria dos Jogos” é uma ferramenta matemática que tem por objetivo analisar cenários e atuação dos agentes, denominados jogadores, e sua interação, que resulta em consequências diferentes, de acordo com o sistema modelado por esta teoria, que, de acordo com o “jogo” em questão, podem todos ganhar ou perder ou alguns ganhar em […]
Continuar lendo
29 de novembro de 2019
Isabela Maria Cunha Teixeira
O mercado tende a aquecer com as compras de fim de ano. A previsão de demanda para esse período é grande, haja vista a grande concentração de pedidos em um curto espaço de tempo. Para as empresas de transporte, surgem oportunidades de alavancar novos clientes, e consequentemente aumentar a margem de lucro, uma vez que […]
Continuar lendo
29 de outubro de 2019
por Isabela Maria Cunha Teixeira
O transportador no desempenho de suas atividades está submetido às regras gerais da responsabilidade civil contratual e extracontratual. A responsabilidade contratual se refere às obrigações originadas nos contratos de prestação de serviço de transporte as quais, se ocasionalmente descumpridas implicarão em sanções civis. Circunstâncias tais como atrasos na entrega das mercadorias, danos aos objetos, falta […]
Continuar lendo
20 de outubro de 2019
por Reinaldo Lage Araújo
Trataremos neste artigo, de alguns aspectos jurídicos da relação societária dentro das empresas familiares. Este tema surge no Brasil com o próprio histórico da formação das nossas empresas, muitas delas criadas no seio familiar, fruto típico do empreendedorismo por necessidade, onde grandes negócios tiveram início através da necessidade do patriarca em dar sustento à suas […]
Continuar lendo
08 de setembro de 2019
por Hudson Gomes
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passará a ter efeitos em Agosto de 2020, as empresas ainda analisam as mudanças e adaptações que serão necessárias para o tratamento dos dados que serão mantidos em seus sistemas. A cada dia novos horizontes vão sendo descortinados, como a criação da Autoridade […]
Continuar lendo
30 de julho de 2019
por Hudson Gomes
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passará a ter efeitos em Agosto de 2020, as empresas ainda analisam as mudanças e adaptações que serão necessárias para o tratamento dos dados que serão mantidos em seus sistemas. A cada dia novos horizontes vão sendo descortinados, como a criação da Autoridade […]
Continuar lendo
10 de julho de 2019
por Hudson Gomes
A lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passará a ter efeitos em Agosto de 2020 representa uma revolução na maneira como as empresas devem tratar os dados pessoais dos cidadãos. Inicialmente, dado pessoal aqui se trata de qualquer informação que possa tornar seu titular identificado ou identificável, a partir […]
Continuar lendo
19 de junho de 2019
por Matheus Kattah
Foi apresentada pelo Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, em 03 de abril de 2.019, a proposta de alteração do Sistema Tributário Nacional, mais conhecida como a Reforma Tributária, através de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 45/2019.A reforma visa uma profunda alteração no sistema tributário do Brasil, tendo como seu ponto principal […]
Continuar lendo
23 de maio de 2019
por Hudson Gomes
Após a decisão prolatada pelo Superior Tribunal Federal, no RE 574.706, em março de 2017, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, novas teses têm surgido e sendo corroboradas pelo Judiciário, desdobrando e aumentando o entendimento daquele julgamento, no sentido de que somente deve ser tributada a […]
Continuar lendo
25 de abril de 2019
por Matheus Kattah
Ao longo dos anos, amplifica-se a discussão jurídica sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre as ajudas de custo fixadas pelo empregador aos seus empregados. O principal ponto de divergência neste assunto é se os auxílios compõem a remuneração do trabalhador, incidindo em contribuições previdenciárias ou se são apenas verbas de natureza indenizatória, não incidindo […]
Continuar lendo
29 de março de 2019
por Hudson Gomes
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do processo 10855.908014/200912, decidiu por reafirmar posicionamento do Supremo Tribunal Federal em 2017 no qual se entendeu que o valor pago a título de ICMS não deve integrar o faturamento utilizado como base de cálculo para o PIS e a COFINS. O entendimento do Superior […]
Continuar lendo
01 de fevereiro de 2019
por Márcio Américo de Olivera Mata
Neste texto, abordaremos novamente a famigerada multa de R$ 5.000,00 por alegada evasão de fiscalização e a “motivação” que deve existir para a imposição das multas. Para impor multas, as Agências Governamentais, órgãos do Estado, vinculam-se tanto ao dispositivo legal invocado, como aos fatos sobre os quais se baseou, explícita ou implicitamente, para formar sua […]
Continuar lendo
20 de novembro de 2018
por Matheus Kattah
O ordenamento jurídico estipula que as sociedades empresárias anônimas, regidas pela lei 6.404/76 (lei de S/A) e as sociedades empresárias limitadas, regidas pelo Código Civil de 2002, devem reunir-se em caráter OBRIGATÓRIO, a primeira através da assembleia geral ordinária; a segunda, através de reunião de sócios ou assembleia. As sociedades empresárias anônimas, obrigatoriamente, reúnem-se uma […]
Continuar lendo
22 de novembro de 2018
por Hudson Gomes
Oportunidade proeminente pra indústrias, distribuidores, prestadores de serviço e empresas de modo geral que visam melhorar a sua competitividade, e claro gerar oportunidades de maximização de resultados econômicos e financeiros, bem como ampliar seus horizontes de negócio, o Paraguai tem se demonstrado um dos melhores países da América Latina para retorno de investimentos para as […]
Continuar lendo
19 de novembro de 2018
por Hudson Gomes
O compliance deriva do verbo em inglês “to comply” que tem o significado de: cumprir, satisfazer, realizar o que foi imposto. Sendo assim, compliance seria a conformidade, cumprir e fazer cumprir os regulamentos. Possuindo origens nas instituições financeiras, como forma de adequação a competitividade e exigência do mercado, a cada dia o compliance é utilizado […]
Continuar lendo
01 de junho de 2018
por Márcio Américo de Oliveira Mata
No dia 14/05/2018, o Departamento Jurídico da FETCEMG e do SETCEMG obteve medida liminar na Ação Civil Coletiva (1005061-70.2018.4.01.3800) proposta na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, que movem contra o Conselho Federal de Farmácia e o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais em favor das empresas associadas às entidades […]
Continuar lendo
05 de junho, 2018
por Matheus Kattah
O Superior Tribunal de Justiça julgou na data de 22/02/2018 (quinta-feira), o Recurso Especial n° 1.221.170 firmando o entendimento, que para fins de crédito de PIS e COFINS, é considerado como insumo tudo o que for essencial para o exercício estatutário da atividade econômica.
Continuar lendo
21 de fevereiro, 2018
por Hudson Gomes - Advogado
O julgamento do Recurso Especial 574.706 em março deste ano, que estava sob repercussão geral, decidiu por 6 votos a 4 que o valor pago a título de ICMS não deve integrar o faturamento utilizado como base de cálculo para o PIS e a COFINS. Com a publicação do acórdão, que se deu em 02/10/2017, é possível observar os impactos trazidos por esta decisão e os reflexos dela decorrentes na atividade empresarial.
Continuar lendo
19 de fevereiro, 2018
por Renato Rodrigues Gomes - Advogado
Com o advento da Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, o prazo legal para apresentação da exceção de incompetência em razão do lugar passou a ser de 5 (cinco) dias, cujo início de sua contagem inicia-se do recebimento da notificação inicial, sob pena de preclusão.
Continuar lendo
16 de fevereiro, 2018
por Alberto Ursini Nascimento - Advogado
Na fatura de energia elétrica de todos os consumidores incide o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cuja arrecadação é encaminhada para os Estados e utilizada para diversas finalidades. O ICMS, como o próprio nome revela, deve incidir sobre mercadorias e serviços em circulação.
Continuar lendo
22 de novembro, 2017
por Márcio Américo de O. Mata - Advogado
Através da penhora são apreendidos os bens do devedor com o objetivo de ser satisfeito o crédito que está sendo cobrado através de uma ação judicial. É uma forma de intromissão do Estado no patrimônio do executado, sempre observando os preceitos da Lei.
Continuar lendo
26 de junho, 2017
por Guilherme Theo Sampaio - Advogado
O tema da prescrição, objeto deste artigo, não é novidade no segmento do transporte rodoviário de cargas, mas ainda é alvo de dúvidas e pouco explorado pelo setor, em especial nas tentativas de reparação pelos danos relativos a contratos e fretes contratados e não pagos, seja na via extrajudicial ou judicial.
Continuar lendo
03 de fevereiro, 2017
por Letícia Lacerda A. R. Campos - Advogada
A Organização Internacional do Trabalho – OIT é uma agência integrante da ONU (Organização das Nações Unidas) especializada em questões trabalhistas. As convenções da OIT representam tratados internacionais que estão sujeitos à ratificação pelos Estados Membros da Organização, que definem a orientação das políticas e ações nacionais.
Continuar lendo