Trabalhe Conosco

Artigos

RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS


24 de Abril de 2020

Jeferson Costa de Oliveira


No dia 12/03/2020, o Supremo Tribunal Federal – STF aprovou tese para fins de repercussão geral (Tema 932) que garante ao trabalhador que atua em atividade de risco o direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. Acidente do trabalho é aquele […]

Continuar lendo

A PANDEMIA E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS


30 de março de 2020

Isabela M. Cunha Teixeira, Márcio Américo de O. Mata e Paula Prado Veiga


Tendo em vista as medidas que vêm sendo adotadas com a finalidade de contenção do COVID-19, bem como as severas repercussões financeiras da pandemia, algumas empresas podem se deparar com a impossibilidade de cumprimento de certas obrigações pactuadas e contratualmente assumidas. É essencial analisar imediatamente as consequências da inadimplência, especialmente a devida caracterização legal do […]

Continuar lendo

A TEORIA DOS JOGOS E O DIREITO DO TRABALHO: UMA INTRODUÇÃO E UMA APLICAÇÃO PRÁTICA


12 de fevereiro de 2020

Karlos Lohner Prado


A conhecida “Teoria dos Jogos” é uma ferramenta matemática que tem por objetivo analisar cenários e atuação dos agentes, denominados jogadores, e sua interação, que resulta em consequências diferentes, de acordo com o sistema modelado por esta teoria, que, de acordo com o “jogo” em questão, podem todos ganhar ou perder ou alguns ganhar em […]

Continuar lendo

COMO SE PREPARAR PARA OS FRETES DE FIM DE ANO


29 de novembro de 2019

Isabela Maria Cunha Teixeira


O mercado tende a aquecer com as compras de fim de ano. A previsão de demanda para esse período é grande, haja vista a grande concentração de pedidos em um curto espaço de tempo.  Para as empresas de transporte, surgem oportunidades de alavancar novos clientes, e consequentemente aumentar a margem de lucro, uma vez que […]

Continuar lendo

BREVE RESUMO DOS ASPECTOS INICIAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA PEC – 45/2019


19 de junho de 2019

por Matheus Kattah


Foi apresentada pelo Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, em 03 de abril de 2.019, a proposta de alteração do Sistema Tributário Nacional, mais conhecida como a Reforma Tributária, através de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 45/2019.A reforma visa uma profunda alteração no sistema tributário do Brasil, tendo como seu ponto principal […]

Continuar lendo

EVOLUÇÃO DOS ENTENDIMENTOS SOBRE A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO


25 de abril de 2019

por Matheus Kattah


Ao longo dos anos, amplifica-se a discussão jurídica sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre as ajudas de custo fixadas pelo empregador aos seus empregados. O principal ponto de divergência neste assunto é se os auxílios compõem a remuneração do trabalhador, incidindo em contribuições previdenciárias ou se são apenas verbas de natureza indenizatória, não incidindo […]

Continuar lendo

CARF ACOMPANHA STF EM ICMS SOBRE PIS COFINS


29 de março de 2019

por Hudson Gomes


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do processo 10855.908014/2009­12, decidiu por reafirmar posicionamento do Supremo Tribunal Federal em 2017 no qual se entendeu que o valor pago a título de ICMS não deve integrar o faturamento utilizado como base de cálculo para o PIS e a COFINS.   O entendimento do Superior […]

Continuar lendo

MULTAS POR EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO


01 de fevereiro de 2019

por Márcio Américo de Olivera Mata


Neste texto, abordaremos novamente a famigerada multa de R$ 5.000,00 por alegada evasão de fiscalização e a “motivação” que deve existir para a imposição das multas. Para impor multas, as Agências Governamentais, órgãos do Estado, vinculam-se tanto ao dispositivo legal invocado, como aos fatos sobre os quais se baseou, explícita ou implicitamente, para formar sua […]

Continuar lendo

DA OBRIGATORIEDADE DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E REUNIÕES DE SÓCIOS


20 de novembro de 2018

por Matheus Kattah


O ordenamento jurídico estipula que as sociedades empresárias anônimas, regidas pela lei 6.404/76 (lei de S/A) e as sociedades empresárias limitadas, regidas pelo Código Civil de 2002, devem reunir-se em caráter OBRIGATÓRIO, a primeira através da assembleia geral ordinária; a segunda, através de reunião de sócios ou assembleia. As sociedades empresárias anônimas, obrigatoriamente, reúnem-se uma […]

Continuar lendo

A LEI DE MAQUILA E SEUS BENEFÍCIOS


22 de novembro de 2018

por Hudson Gomes


Oportunidade proeminente pra indústrias, distribuidores, prestadores de serviço e empresas de modo geral que visam melhorar a sua competitividade, e claro gerar oportunidades de maximização de resultados econômicos e financeiros, bem como ampliar seus horizontes de negócio, o Paraguai tem se demonstrado um dos melhores países da América Latina para retorno de investimentos para as […]

Continuar lendo

A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE PARA A GOVERNANÇA CORPORATIVA DAS EMPRESAS


19 de novembro de 2018

por Hudson Gomes


O compliance deriva do verbo em inglês “to comply” que tem o significado de: cumprir, satisfazer, realizar o que foi imposto. Sendo assim, compliance seria a conformidade, cumprir e fazer cumprir os regulamentos. Possuindo origens nas instituições financeiras, como forma de adequação a competitividade e exigência do mercado, a cada dia o compliance é utilizado […]

Continuar lendo

TRANSPORTES DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS


01 de junho de 2018

por Márcio Américo de Oliveira Mata


No dia 14/05/2018, o Departamento Jurídico da FETCEMG e do SETCEMG obteve medida liminar na Ação Civil Coletiva (1005061-70.2018.4.01.3800) proposta na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, que movem contra o Conselho Federal de Farmácia e o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais em favor das empresas associadas às entidades […]

Continuar lendo

INSUMO PARA CRÉDITO DE PIS E COFINS


05 de junho, 2018

por Matheus Kattah


O Superior Tribunal de Justiça julgou na data de 22/02/2018 (quinta-feira), o Recurso Especial n° 1.221.170 firmando o entendimento, que para fins de crédito de PIS e COFINS, é considerado como insumo tudo o que for essencial para o exercício estatutário da atividade econômica.

Continuar lendo

EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE PIS COFINS: CENÁRIO ATUAL


21 de fevereiro, 2018

por Hudson Gomes - Advogado


O julgamento do Recurso Especial 574.706 em março deste ano, que estava sob repercussão geral, decidiu por 6 votos a 4 que o valor pago a título de ICMS não deve integrar o faturamento utilizado como base de cálculo para o PIS e a COFINS. Com a publicação do acórdão, que se deu em 02/10/2017, é possível observar os impactos trazidos por esta decisão e os reflexos dela decorrentes na atividade empresarial.

Continuar lendo

LUGAR NA FORMA DA LEI 13.467/2017


19 de fevereiro, 2018

por Renato Rodrigues Gomes - Advogado


Com o advento da Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, o prazo legal para apresentação da exceção de incompetência em razão do lugar passou a ser de 5 (cinco) dias, cujo início de sua contagem inicia-se do recebimento da notificação inicial, sob pena de preclusão.

Continuar lendo

COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NAS CONTAS DE LUZ


16 de fevereiro, 2018

por Alberto Ursini Nascimento - Advogado


Na fatura de energia elétrica de todos os consumidores incide o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cuja arrecadação é encaminhada para os Estados e utilizada para diversas finalidades. O ICMS, como o próprio nome revela, deve incidir sobre mercadorias e serviços em circulação.

Continuar lendo

PENHORA ONLINE


22 de novembro, 2017

por Márcio Américo de O. Mata - Advogado


Através da penhora são apreendidos os bens do devedor com o objetivo de ser satisfeito o crédito que está sendo cobrado através de uma ação judicial. É uma forma de intromissão do Estado no patrimônio do executado, sempre observando os preceitos da Lei.

Continuar lendo

A PRESCRIÇÃO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS


26 de junho, 2017

por Guilherme Theo Sampaio - Advogado


O tema da prescrição, objeto deste artigo, não é novidade no segmento do transporte rodoviário de cargas, mas ainda é alvo de dúvidas e pouco explorado pelo setor, em especial nas tentativas de reparação pelos danos relativos a contratos e fretes contratados e não pagos, seja na via extrajudicial ou judicial.

Continuar lendo

EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA – O QUE É E QUAIS SÃO OS SEUS EFEITOS


03 de fevereiro, 2017

por Letícia Lacerda A. R. Campos - Advogada


A Organização Internacional do Trabalho – OIT é uma agência integrante da ONU (Organização das Nações Unidas) especializada em questões trabalhistas. As convenções da OIT representam tratados internacionais que estão sujeitos à ratificação pelos Estados Membros da Organização, que definem a orientação das políticas e ações nacionais.

Continuar lendo