O julgamento do ARE 1.532.603, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 1.389), tem reflexos particularmente relevantes para as empresas de transporte rodoviário de cargas que estruturam parte de sua operação por meio de transportadores autônomos ou pessoas jurídicas. O setor já foi diretamente impactado pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADC 48, quando se reconheceu a constitucionalidade da contratação de transportador autônomo de cargas nos termos da legislação específica. O Tema 1.389 amplia esse debate ao tratar da competência para julgar alegações de fraude em contratos civis e

O presente artigo analisa os fundamentos da Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2025, aprovada pelo Senado Federal, que representa significativo avanço no tratamento jurídico conferido à atividade de transporte rodoviário profissional. A proposta reconhece a impossibilidade de aplicação de penalidades ao motorista profissional pelo descumprimento do tempo legal de descanso quando inexistente infraestrutura adequada nas rodovias, enfrentando problema histórico decorrente da dissociação entre a exigência normativa e as condições materiais de sua execução. A análise é desenvolvida em consonância com a recente orientação jurisprudencial dos tribunais superiores, especialmente sob

O artigo aborda a decisão do Tribunal Superior do Trabalho no IRR (Incidente de Recursos de Revista Repetitivos) nº 227, proferido nos autos nº 0000280-61.2024.5.09.0322, que consolidou o entendimento de que o aviso-prévio é irrenunciável, mantendo a obrigação de pagamento pelo empregador, salvo prova de novo emprego, e destaca as implicações práticas nas rescisões contratuais e na prevenção de passivos trabalhistas. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR nº 0000280-61.2024.5.09.0322, fixou tese vinculante reafirmando entendimento já consagrado na Súmula nº 276: o aviso-prévio é direito irrenunciável do

As medidas disciplinares têm extrema importância na gestão das empresas de transporte de carga e devem ser aplicadas de forma correta, com atenção aos requisitos, aos riscos jurídicos, aos procedimentos e aos cuidados necessários para minimizar os passivos trabalhistas. A gestão disciplinar é essencial para a organização empresarial e no setor de transporte de cargas é um assunto que deve ser tratado com cuidado, tendo em vista que é uma atividade que envolve risco acentuado, responsabilidade patrimonial, exposição constante à fiscalização, ocorrência de acidentes e cumprimento de normas regulatórias específicas.

(LC 224/2025, Decreto nº 12.808/2025, Portaria MF nº 3.278/2025 e IN RFB nº 2.305/2025 regulamentam a nova sistemática) Os atos normativos consubstanciados na Lei Complementar nº 224/2025, no Decreto nº 12.808/2025 e nas Instruções Normativas da Receita Federal nº 2.305/2025 e nº 2.306/2026, com vigência a partir de janeiro de 2026, sob a diretriz de promover a redução linear dos benefícios e incentivos fiscais federais de natureza tributária, financeira e creditícia e de intensificar o esforço arrecadatório, acabaram por majorar indiretamente a base de cálculo do lucro presumido, aproximando-o da

A modernização das rodovias e dos meios de pagamento trouxe novos desafios e soluções para o cumprimento da Lei 10.209/01, que instituiu o Vale-Pedágio Obrigatório (VPO). A Resolução ANTT 6.024/23 e a implementação do sistema free flow são os principais vetores dessa transformação, impactando diretamente a relação entre embarcadores e transportadores. Diferença entre Pedágio e Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) Inicialmente, é crucial reforçar a distinção entre os institutos. O pedágio é a tarifa paga pela utilização da infraestrutura da rodovia. Já o VPO é o benefício legal que impõe ao embarcador

A Justiça do Trabalho brasileira tem sofrido necessárias transformações nos últimos anos, estimuladas pela urgência em combater dois problemas: a litigiosidade excessiva e a insegurança jurídica decorrente da falta de uniformidade nas decisões judiciais. Este movimento de modernização e padronização tem um impacto direto e significativo no ambiente de negócios e na previsibilidade para o meio empresarial. Historicamente, a ausência de um sistema de precedentes efetivo permitia que casos idênticos ou muito semelhantes recebessem desfechos completamente distintos, dependendo da Vara ou do Tribunal onde eram julgados. Esta disparidade de entendimentos