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Artigos

BREVE RESUMO DOS ASPECTOS INICIAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA PEC – 45/2019


19 de junho de 2019

por Matheus Kattah


Foi apresentada pelo Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, em 03 de abril de 2.019, a proposta de alteração do Sistema Tributário Nacional, mais conhecida como a Reforma Tributária, através de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 45/2019. A reforma visa uma profunda alteração no sistema tributário do Brasil, tendo como seu ponto […]

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EVOLUÇÃO DOS ENTENDIMENTOS SOBRE A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO


25 de abril de 2019

por Matheus Kattah


Ao longo dos anos, amplifica-se a discussão jurídica sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre as ajudas de custo fixadas pelo empregador aos seus empregados. O principal ponto de divergência neste assunto é se os auxílios compõem a remuneração do trabalhador, incidindo em contribuições previdenciárias ou se são apenas verbas de natureza indenizatória, não incidindo […]

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CARF ACOMPANHA STF EM ICMS SOBRE PIS COFINS


29 de março de 2019

por Hudson Gomes


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do processo 10855.908014/2009­12, decidiu por reafirmar posicionamento do Supremo Tribunal Federal em 2017 no qual se entendeu que o valor pago a título de ICMS não deve integrar o faturamento utilizado como base de cálculo para o PIS e a COFINS.   O entendimento do Superior […]

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MULTAS POR EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO


01 de fevereiro de 2019

por Márcio Américo de Olivera Mata


Neste texto, abordaremos novamente a famigerada multa de R$ 5.000,00 por alegada evasão de fiscalização e a “motivação” que deve existir para a imposição das multas. Para impor multas, as Agências Governamentais, órgãos do Estado, vinculam-se tanto ao dispositivo legal invocado, como aos fatos sobre os quais se baseou, explícita ou implicitamente, para formar sua […]

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DA OBRIGATORIEDADE DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E REUNIÕES DE SÓCIOS


20 de novembro de 2018

por Matheus Kattah


O ordenamento jurídico estipula que as sociedades empresárias anônimas, regidas pela lei 6.404/76 (lei de S/A) e as sociedades empresárias limitadas, regidas pelo Código Civil de 2002, devem reunir-se em caráter OBRIGATÓRIO, a primeira através da assembleia geral ordinária; a segunda, através de reunião de sócios ou assembleia. As sociedades empresárias anônimas, obrigatoriamente, reúnem-se uma […]

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A LEI DE MAQUILA E SEUS BENEFÍCIOS


22 de novembro de 2018

por Hudson Gomes


Oportunidade proeminente pra indústrias, distribuidores, prestadores de serviço e empresas de modo geral que visam melhorar a sua competitividade, e claro gerar oportunidades de maximização de resultados econômicos e financeiros, bem como ampliar seus horizontes de negócio, o Paraguai tem se demonstrado um dos melhores países da América Latina para retorno de investimentos para as […]

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A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE PARA A GOVERNANÇA CORPORATIVA DAS EMPRESAS


19 de novembro de 2018

por Hudson Gomes


O compliance deriva do verbo em inglês “to comply” que tem o significado de: cumprir, satisfazer, realizar o que foi imposto. Sendo assim, compliance seria a conformidade, cumprir e fazer cumprir os regulamentos. Possuindo origens nas instituições financeiras, como forma de adequação a competitividade e exigência do mercado, a cada dia o compliance é utilizado […]

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TRANSPORTES DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS


01 de junho de 2018

por Márcio Américo de Oliveira Mata


No dia 14/05/2018, o Departamento Jurídico da FETCEMG e do SETCEMG obteve medida liminar na Ação Civil Coletiva (1005061-70.2018.4.01.3800) proposta na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, que movem contra o Conselho Federal de Farmácia e o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais em favor das empresas associadas às entidades […]

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INSUMO PARA CRÉDITO DE PIS E COFINS


05 de junho, 2018

por Matheus Kattah


O Superior Tribunal de Justiça julgou na data de 22/02/2018 (quinta-feira), o Recurso Especial n° 1.221.170 firmando o entendimento, que para fins de crédito de PIS e COFINS, é considerado como insumo tudo o que for essencial para o exercício estatutário da atividade econômica.

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EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE PIS COFINS: CENÁRIO ATUAL


21 de fevereiro, 2018

por Hudson Gomes - Advogado


O julgamento do Recurso Especial 574.706 em março deste ano, que estava sob repercussão geral, decidiu por 6 votos a 4 que o valor pago a título de ICMS não deve integrar o faturamento utilizado como base de cálculo para o PIS e a COFINS. Com a publicação do acórdão, que se deu em 02/10/2017, é possível observar os impactos trazidos por esta decisão e os reflexos dela decorrentes na atividade empresarial.

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LUGAR NA FORMA DA LEI 13.467/2017


19 de fevereiro, 2018

por Renato Rodrigues Gomes - Advogado


Com o advento da Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, o prazo legal para apresentação da exceção de incompetência em razão do lugar passou a ser de 5 (cinco) dias, cujo início de sua contagem inicia-se do recebimento da notificação inicial, sob pena de preclusão.

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COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NAS CONTAS DE LUZ


16 de fevereiro, 2018

por Alberto Ursini Nascimento - Advogado


Na fatura de energia elétrica de todos os consumidores incide o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cuja arrecadação é encaminhada para os Estados e utilizada para diversas finalidades. O ICMS, como o próprio nome revela, deve incidir sobre mercadorias e serviços em circulação.

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PENHORA ONLINE


22 de novembro, 2017

por Márcio Américo de O. Mata - Advogado


Através da penhora são apreendidos os bens do devedor com o objetivo de ser satisfeito o crédito que está sendo cobrado através de uma ação judicial. É uma forma de intromissão do Estado no patrimônio do executado, sempre observando os preceitos da Lei.

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A PRESCRIÇÃO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS


26 de junho, 2017

por Guilherme Theo Sampaio - Advogado


O tema da prescrição, objeto deste artigo, não é novidade no segmento do transporte rodoviário de cargas, mas ainda é alvo de dúvidas e pouco explorado pelo setor, em especial nas tentativas de reparação pelos danos relativos a contratos e fretes contratados e não pagos, seja na via extrajudicial ou judicial.

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EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA – O QUE É E QUAIS SÃO OS SEUS EFEITOS


03 de fevereiro, 2017

por Letícia Lacerda A. R. Campos - Advogada


A Organização Internacional do Trabalho – OIT é uma agência integrante da ONU (Organização das Nações Unidas) especializada em questões trabalhistas. As convenções da OIT representam tratados internacionais que estão sujeitos à ratificação pelos Estados Membros da Organização, que definem a orientação das políticas e ações nacionais.

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