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LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS NÃO DECLARADOS POR BRASILEIROS NO EXTERIOR


04 de fevereiro, 2016

por Reinaldo Lage - Sócio e Gerente Tributário


No dia 13/01/16 foi publicada a Lei 13.254, que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, para regularização voluntaria da situação jurídica de bens, direitos e valores, lícitos, remetidos e mantidos por brasileiros no exterior sem a respectiva declaração ou declaração parcial, aos órgãos oficiais.

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