LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS NÃO DECLARADOS POR BRASILEIROS NO EXTERIOR
04 de fevereiro, 2016
No dia 13/01/16 foi publicada a Lei 13.254, que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, para regularização voluntaria da situação jurídica de bens, direitos e valores, lícitos, remetidos e mantidos por brasileiros no exterior sem a respectiva declaração ou declaração parcial, aos órgãos oficiais.