Evite as multas! Mas em caso de notificações saiba as possibilidades de defesa/recursos nesta capacitação.

O curso aborda conceito e aspectos legais das contribuições de PIS e COFINS para o setor de transportadora. Diferenças entre o regime cumulativo e não cumulativo, a escrituração e tomada de crédito as empresas que estão sob o regime não-cumulativo, bem como o entendimento atual dos órgãos administrativos também serão abordados.

Com conceitos e aplicações práticas, os participantes conhecerão abordagens sobre a forma correta de cobrança e recuperação de crédito de forma extrajudicial.

Fornecer conceitos e requisitos legais sobre o Transportador Autônomo de Cargas previstos nas Leis 7.290/84 e 11.442/07, complementadas pela Lei 13.103/15; esclarecer sobre o reconhecimento de vínculo de emprego na Justiça do Trabalho, bem como orientar sobre a contratação, tratamento e rescisão do contrato de prestação de serviços.

Apresentar aos participantes as principais regras jurídicas do CT-e e do MDF-e.

O curso abordará conceitos e aspectos legais do ICMS para o setor de transporte rodoviário de cargas. Base de cálculo, alíquotas, imunidades e isenções, subcontratação e redespacho e penalidades previstas na legislação são alguns dos temas a serem discutidos.

Apresentar aos participantes as principais regras jurídicas do CT-e e do MDF-e.

Abordagens sobre as Leis e Resoluções que tratam da Tabela de Fretes e infrações aplicáveis.

04 de fevereiro, 2016 No dia 13/01/16 foi publicada a Lei 13.254, que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, para regularização voluntaria da situação jurídica de bens, direitos e valores, lícitos, remetidos e mantidos por brasileiros no exterior sem a respectiva declaração ou declaração parcial, aos órgãos oficiais. Estudos do Banco Mundial, FMI e Banco Central avaliam em cerca de U$189 bilhões de ativos no exterior em recursos não declarados ou declarados parcialmente. Com os anos de economia forte e dólar barato a remessa de