O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é um tribunal administrativo do Ministério da Fazenda que julga questões envolvendo matéria tributária. É um órgão colegiado composto por representantes da Fazenda e dos contribuintes em condições paritárias (mesma quantidade de membros) o que, por diversas vezes, resulta em empates nas decisões.

A adjudicação extrajudicial é um procedimento que pode ser utilizado quando o promitente vendedor não cumpre com as obrigações previstas no contrato de promessa de compra e venda, em especial, a transferência da propriedade do imóvel.

A Resolução 6.024/2023 é uma norma estabelecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que estabelece novas regras para o Vale-Pedágio obrigatório. Essa resolução entrou em vigor em 1º de setembro de 2023 e tem como objetivo aprimorar a utilização do Vale-Pedágio e garantir o cumprimento da legislação vigente.

A autonomia de vontade é um imperativo, um poder conferido a todo ser humano que o permite estipular de forma livre os seus interesses. Esta aptidão se manifesta diversas vezes em nosso dia de forma automática sem que percebamos.

As empresas que não possuem frota própria sempre enfrentaram o grande desafio de buscar autônomos e agregados para a prestação de serviços que pudessem auxiliar, ou mesmo possibilitar, sua sobrevivência no mercado. Cresceu, nos últimos anos, a opção pelo uso de plataformas digitais, por parte destas empresas, que objetivam, assim como outras, a redução de custos, aliada a segurança e eficiência.

Em 31/08/2023, o Governo Federal publicou a?Medida Provisória nº 1.185, criando regime de apuração de crédito fiscal decorrente de subvenção para implementação ou expansão de empreendimento econômico, recebidas da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, para vigorar a partir de 2024 até dezembro de 2028.

Notamos que, desde a publicação da Lei Federal 13.467/2017, conhecida como a lei da reforma (ou modernização) trabalhista, o termo “flexibilização” tornou-se ainda mais comum, especialmente quando o assunto é relativo à jornada de trabalho.

Inicialmente, na jornada de trabalho com escala 5×1, o descanso semanal remunerado coincidindo com o domingo somente ocorrerá a cada sete semanas. Porém, a concessão da folga concedida na jornada de trabalho 5×1 não respeita a preferência discriminada em nosso ordenamento jurídico.  

Se buscarmos a etimologia da palavra “planejar” torna-se mais explícita a ideia do instituto jurídico da planificação patrimonial e sucessória. O verbo deriva do latim planus, que significa “superfície plana”. Na França, desde meados do século XVI, planejar se referia aos esboços dos projetos de cidades e edifícios1.

Podemos considerar, em breves linhas, que o compliance é um conjunto de procedimentos cujo objetivo é cumprir as normas vigentes, em seu sentido mais amplo, ou seja, leis federais, estaduais e municipais, além de decretos, regulamentos, e outras, visando evitar violações e proteger as organizações de multas e ações judiciais.

Sabe se que na justiça do trabalho existe a possibilidade do reconhecimento da justiça gratuita. Reconhece como hipossuficiente, condição afirmada pelo próprio beneficiário e tomada como presumivelmente verdadeira.

O artigo 461, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) prevê o direito que todo trabalhador, que exerce a mesma função, tem de receber salário idêntico, de forma a assegurar a aplicação do princípio constitucional da isonomia, proibindo qualquer distinção por sexo, cor, estado civil, etnia, nacionalidade e idade.

O Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2023, alterou entendimento existente e consolidado há mais de dez anos, e determinou que o descanso semanal remunerado (DSR) deve repercutir nas férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, conhecido como “ICMS”, é regulamentado pela Lei Complementar 87/96 e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, bem como sobre serviços de comunicação e telecomunicação.

Em recente decisão no Recurso Extraordinário n.º 1.387.795, com repercussão geral reconhecida no Tema n.º 1.232, o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em âmbito nacional, todos os processos trabalhistas que estejam na fase de execução e tratem da inclusão no polo passivo de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado das fases de instrução e julgamento.

Não é de hoje que o modal rodoviário é o principal ramo de transportes utilizado no Brasil. Tudo começou com a política implementada na década de 50 pelo então presidente Juscelino Kubitschek com a medida comumente chamada de “50 anos de progresso em 5 anos de governo”.

No Código de Processo Civil há um rol exemplificativo de preferência de bens a serem penhorados em caso de execução, conforme art. 835. Entretanto, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, conforme art. 831 do CPC.

No último dia 30 foi publicada a Lei nº 14.592, validando a Medida Provisória Nº 1.159/23, que vedou a apropriação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), apurados no regime da não-cumulatividade, sobre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que tenha sido destacado na operação de aquisição.

Hoje, em razão de uma rotina pesada ou para melhor administração do tempo, grande parte da população utiliza de meios eletrônicos para atender suas necessidades, como, por exemplo, realizar pedido de comida por aplicativo. Porém, golpistas tem utilizado disso para realização de um novo golpe, o chamado, popularmente, como “golpe delivery”, no qual o entregador de um produto, objeto ou comida por meio delivery, utiliza uma máquina de cartão fraudulenta ou insere valor acima do devido.

A lei n.º 10.209 de 23 de março de 2001 instituiu o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga. Podemos considerar esta obrigação um benefício para os motoristas autônomos e os transportadores, pois transfere a responsabilidade do pagamento, unicamente, ao embarcador.