O direito à intimidade e à privacidade são essenciais à preservação da dignidade humana do indivíduo, inclusive no ambiente de trabalho.

Para fins de adequação à tese firmada no julgamento da ADC n° 49 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 29 de dezembro de 2023, o Presidente da República sancionou, com veto, a Lei Complementar n° 204/2023, que altera a Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir), para estabelecer a não incidência do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

O Ministério da Saúde publicou, recentemente, uma nova norma, a Portaria GM/MS 1.999/2023, que aumenta o número de doenças relacionadas ao trabalho e, entre estas doenças, estão os transtornos mentais, como a Síndrome de Burnout, a ansiedade, a depressão e a tentativa de suicídio.

Não há dúvidas de que a história das entidades sindicais, no Brasil, é um capítulo fundamental na trajetória do movimento que envolve as relações de trabalho. Estas entidades, cuja natureza é eminentemente associativa, existem para representar, não apenas os interesses coletivos dos trabalhadores, mas também os dos empregadores.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é um tribunal administrativo do Ministério da Fazenda que julga questões envolvendo matéria tributária. É um órgão colegiado composto por representantes da Fazenda e dos contribuintes em condições paritárias (mesma quantidade de membros) o que, por diversas vezes, resulta em empates nas decisões.

A adjudicação extrajudicial é um procedimento que pode ser utilizado quando o promitente vendedor não cumpre com as obrigações previstas no contrato de promessa de compra e venda, em especial, a transferência da propriedade do imóvel.

A Resolução 6.024/2023 é uma norma estabelecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que estabelece novas regras para o Vale-Pedágio obrigatório. Essa resolução entrou em vigor em 1º de setembro de 2023 e tem como objetivo aprimorar a utilização do Vale-Pedágio e garantir o cumprimento da legislação vigente.

A autonomia de vontade é um imperativo, um poder conferido a todo ser humano que o permite estipular de forma livre os seus interesses. Esta aptidão se manifesta diversas vezes em nosso dia de forma automática sem que percebamos.

As empresas que não possuem frota própria sempre enfrentaram o grande desafio de buscar autônomos e agregados para a prestação de serviços que pudessem auxiliar, ou mesmo possibilitar, sua sobrevivência no mercado. Cresceu, nos últimos anos, a opção pelo uso de plataformas digitais, por parte destas empresas, que objetivam, assim como outras, a redução de custos, aliada a segurança e eficiência.

Em 31/08/2023, o Governo Federal publicou a?Medida Provisória nº 1.185, criando regime de apuração de crédito fiscal decorrente de subvenção para implementação ou expansão de empreendimento econômico, recebidas da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, para vigorar a partir de 2024 até dezembro de 2028.

Notamos que, desde a publicação da Lei Federal 13.467/2017, conhecida como a lei da reforma (ou modernização) trabalhista, o termo “flexibilização” tornou-se ainda mais comum, especialmente quando o assunto é relativo à jornada de trabalho.

Inicialmente, na jornada de trabalho com escala 5×1, o descanso semanal remunerado coincidindo com o domingo somente ocorrerá a cada sete semanas. Porém, a concessão da folga concedida na jornada de trabalho 5×1 não respeita a preferência discriminada em nosso ordenamento jurídico.  

Se buscarmos a etimologia da palavra “planejar” torna-se mais explícita a ideia do instituto jurídico da planificação patrimonial e sucessória. O verbo deriva do latim planus, que significa “superfície plana”. Na França, desde meados do século XVI, planejar se referia aos esboços dos projetos de cidades e edifícios1.

Podemos considerar, em breves linhas, que o compliance é um conjunto de procedimentos cujo objetivo é cumprir as normas vigentes, em seu sentido mais amplo, ou seja, leis federais, estaduais e municipais, além de decretos, regulamentos, e outras, visando evitar violações e proteger as organizações de multas e ações judiciais.

Sabe se que na justiça do trabalho existe a possibilidade do reconhecimento da justiça gratuita. Reconhece como hipossuficiente, condição afirmada pelo próprio beneficiário e tomada como presumivelmente verdadeira.

O artigo 461, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) prevê o direito que todo trabalhador, que exerce a mesma função, tem de receber salário idêntico, de forma a assegurar a aplicação do princípio constitucional da isonomia, proibindo qualquer distinção por sexo, cor, estado civil, etnia, nacionalidade e idade.

O Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2023, alterou entendimento existente e consolidado há mais de dez anos, e determinou que o descanso semanal remunerado (DSR) deve repercutir nas férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, conhecido como “ICMS”, é regulamentado pela Lei Complementar 87/96 e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, bem como sobre serviços de comunicação e telecomunicação.