Não é de hoje que o modal rodoviário é o principal ramo de transportes utilizado no Brasil. Tudo começou com a política implementada na década de 50 pelo então presidente Juscelino Kubitschek com a medida comumente chamada de “50 anos de progresso em 5 anos de governo”.

No Código de Processo Civil há um rol exemplificativo de preferência de bens a serem penhorados em caso de execução, conforme art. 835. Entretanto, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, conforme art. 831 do CPC.

No último dia 30 foi publicada a Lei nº 14.592, validando a Medida Provisória Nº 1.159/23, que vedou a apropriação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), apurados no regime da não-cumulatividade, sobre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que tenha sido destacado na operação de aquisição.

Hoje, em razão de uma rotina pesada ou para melhor administração do tempo, grande parte da população utiliza de meios eletrônicos para atender suas necessidades, como, por exemplo, realizar pedido de comida por aplicativo. Porém, golpistas tem utilizado disso para realização de um novo golpe, o chamado, popularmente, como “golpe delivery”, no qual o entregador de um produto, objeto ou comida por meio delivery, utiliza uma máquina de cartão fraudulenta ou insere valor acima do devido.

A lei n.º 10.209 de 23 de março de 2001 instituiu o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga. Podemos considerar esta obrigação um benefício para os motoristas autônomos e os transportadores, pois transfere a responsabilidade do pagamento, unicamente, ao embarcador.

Atualmente circula, nas redes sociais e no mercado, oferta de serviços de mão de obra de motoristas, sem vínculo de emprego e na modalidade de Microempreendedor Individual – MEI, por meio de aplicativos, para prestação de serviços em frota própria de veículos de Empresas de Transportes Rodoviário de Cargas – ETC.

Trazendo uma série de inovações, o novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021.
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações, traz diversas inovações em relação aos procedimentos licitatórios no Brasil.

No sistema jurídico brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT é o principal instrumento normativo que delibera sobre normas que regulam as relações individuais e coletivas (art. 1º). Nela consta um capítulo inteiramente voltado à remuneração.

A Lei 11.442/2007 regulamenta o segmento do transporte rodoviário de cargas, definindo os atores integrantes da categoria (Empresa de Transporte de Cargas, Transportador Autônomo de Cargas e Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas) e os contratantes deste serviço (remetente, destinatário, contratante, etc.).

A Lei nº 11.442/2007 dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros. Está lei regulamenta as obrigações e os direitos do Transportador Autônomo de Cargas – TAC, da Empresa de Transporte de Cargas – ETC e da Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC.

Em 06 de fevereiro de 2020, foi publicada a Lei nº 13.979, que abordou as medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia ocasionada pelo coronavírus – COVID-19, que afetou drasticamente o Brasil no ano de 2020.

Desde a entrada em vigor da lei do motorista, que exige do empregador o registro e controle da jornada de trabalho, há no segmento do transporte rodoviário dúvidas de qual modalidade é aceita pela legislação e judiciário trabalhista.

Diferente da realidade econômica brasileira, as cooperativas registraram um crescimento expressivo nos últimos anos, de 10% a 12%, afirma a OCB. Ocorre que o sistema tributário acaba incentivando aqueles que desempenham uma atividade empresarial a constituírem cooperativas.

Instituído pela Lei nº 14.206/2021, o Documento de Transporte Eletrônico -“DT-e” tem por objetivo estabelecer documento eletrônico obrigatório que consolidará documentos físicos necessários ou exigidos.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 324 firmou o entendimento de que é possível terceirizar quaisquer atividades. “A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade” (Ementa ADPF n. 324, p. 1).

A Lei 13.709/20, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a vigorar em 18 de outubro de 2020. A novidade é que a Seção I do Capítulo VIII da referida Lei passa a valer a partir de 01 de agosto de 2021. A partir desta data, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar as sanções administrativas que podem ir de mera advertência a multa e perdimento de banco de dados, a depender da gravidade e da extensão da infração cometida pela empresa.

Em recente decisão, contrariando as expectativas do mercado e dos contribuintes, o Superior Tribunal Federal não corroborou com o entendimento exarado no RE 574.706, que retirou o ICMS da base de cálculo de PIS COFINS, para que se desse aplicação análoga na Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB).

A Lei da Liberdade Econômica, Lei n.º 13.874/2019, estabeleceu os princípios da paridade e da simetria dos contratos civis e empresariais. A norma também determinou que os riscos definidos pelas partes devessem ser respeitados, de modo que a revisão contratual somente possa ocorrer de maneira excepcional e em casos extremos.

A prescrição é a perda da proteção jurídica ao direito pelo decurso de um determinado prazo. É preciso definir o tipo da obrigação contratual para saber qual prazo prescricional deve ser aplicado às demandas regidas pelo Código Civil.

A reforma trabalhista (lei 13.467/17) inibiu aventuras sem afetar o Direito de Ação amparado pela Constituição Federal. A parte sucumbente, ainda que beneficiária da assistência judiciária gratuita, se viu na obrigação de suportar as despesas do processo como perícia, custas e honorários sucumbenciais.