Trazendo uma série de inovações, o novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021.
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações, traz diversas inovações em relação aos procedimentos licitatórios no Brasil.
No sistema jurídico brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT é o principal instrumento normativo que delibera sobre normas que regulam as relações individuais e coletivas (art. 1º). Nela consta um capítulo inteiramente voltado à remuneração.
A Lei 11.442/2007 regulamenta o segmento do transporte rodoviário de cargas, definindo os atores integrantes da categoria (Empresa de Transporte de Cargas, Transportador Autônomo de Cargas e Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas) e os contratantes deste serviço (remetente, destinatário, contratante, etc.).
A Lei nº 11.442/2007 dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros. Está lei regulamenta as obrigações e os direitos do Transportador Autônomo de Cargas – TAC, da Empresa de Transporte de Cargas – ETC e da Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC.
Em 06 de fevereiro de 2020, foi publicada a Lei nº 13.979, que abordou as medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia ocasionada pelo coronavírus – COVID-19, que afetou drasticamente o Brasil no ano de 2020.
Desde a entrada em vigor da lei do motorista, que exige do empregador o registro e controle da jornada de trabalho, há no segmento do transporte rodoviário dúvidas de qual modalidade é aceita pela legislação e judiciário trabalhista.
Diferente da realidade econômica brasileira, as cooperativas registraram um crescimento expressivo nos últimos anos, de 10% a 12%, afirma a OCB. Ocorre que o sistema tributário acaba incentivando aqueles que desempenham uma atividade empresarial a constituírem cooperativas.
Instituído pela Lei nº 14.206/2021, o Documento de Transporte Eletrônico -“DT-e” tem por objetivo estabelecer documento eletrônico obrigatório que consolidará documentos físicos necessários ou exigidos.
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 324 firmou o entendimento de que é possível terceirizar quaisquer atividades. “A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade” (Ementa ADPF n. 324, p. 1).
A Lei 13.709/20, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a vigorar em 18 de outubro de 2020. A novidade é que a Seção I do Capítulo VIII da referida Lei passa a valer a partir de 01 de agosto de 2021. A partir desta data, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar as sanções administrativas que podem ir de mera advertência a multa e perdimento de banco de dados, a depender da gravidade e da extensão da infração cometida pela empresa.
Em recente decisão, contrariando as expectativas do mercado e dos contribuintes, o Superior Tribunal Federal não corroborou com o entendimento exarado no RE 574.706, que retirou o ICMS da base de cálculo de PIS COFINS, para que se desse aplicação análoga na Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB).
A Lei da Liberdade Econômica, Lei n.º 13.874/2019, estabeleceu os princípios da paridade e da simetria dos contratos civis e empresariais. A norma também determinou que os riscos definidos pelas partes devessem ser respeitados, de modo que a revisão contratual somente possa ocorrer de maneira excepcional e em casos extremos.
A prescrição é a perda da proteção jurídica ao direito pelo decurso de um determinado prazo. É preciso definir o tipo da obrigação contratual para saber qual prazo prescricional deve ser aplicado às demandas regidas pelo Código Civil.
A reforma trabalhista (lei 13.467/17) inibiu aventuras sem afetar o Direito de Ação amparado pela Constituição Federal. A parte sucumbente, ainda que beneficiária da assistência judiciária gratuita, se viu na obrigação de suportar as despesas do processo como perícia, custas e honorários sucumbenciais.
Após muita expectativa por parte do contribuinte, o Superior Tribunal Federal pretende finalmente concluir o julgamento do RE 574.706, que estima-se pode representar um ganho de 250 bilhões potencialmente para todos os contribuintes.
Antes de adentrar no mérito do assunto principal que se trata o presente artigo, importante destacar que na seara do Direito Processual as partes buscam demonstrar a realidade dos fatos no litígio, podendo, estas, se utilizarem de diversos meios de provas admitidas em direito. Exemplo disto tem-se as provas testemunhal, material e pericial, sendo esta última, objeto de estudo do artigo em questão.
Para tratar sobre a compensação e restituição no âmbito da Receita Federal do Brasil, o primeiro aspecto que deve ser observado é ocorrência de um pagamento indevido ou a maior inerente a alguma obrigação tributária, direito este, resguardado pelo do Código Tributário Nacional – CTN.
Uma das inovações trazidas pela última grande alteração das normas do direito do trabalho, a Lei 13.467/17, conhecida também como “Reforma Trabalhista”, foi a ampliação das possibilidades de celebração de Acordos e/ou Convenções Coletivas de Trabalho, de forma que poderiam estas, inclusive, contrariar normas já estabelecidas, a exceção das normas constitucionais, sendo totalmente válidas tais tratativas.
Nesta quinta-feira, 17, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.709/20 e, com a publicação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que começa a valer a partir desta sexta-feira, 18.
Desde o dia 20/03/2020 toda a sociedade brasileira sofre com a pandemia do coronavírus e as medidas de isolamento indispensáveis para o controle sanitário. Com vistas a amenizar as consequências econômicas decorrentes do isolamento social foram adotadas diversas medidas nas relações trabalhistas através das Medidas Provisórias ns. 927 e 936.
