O direito à intimidade e à privacidade são essenciais à preservação da dignidade humana do indivíduo, inclusive no ambiente de trabalho.

Para fins de adequação à tese firmada no julgamento da ADC n° 49 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 29 de dezembro de 2023, o Presidente da República sancionou, com veto, a Lei Complementar n° 204/2023, que altera a Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir), para estabelecer a não incidência do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

O Ministério da Saúde publicou, recentemente, uma nova norma, a Portaria GM/MS 1.999/2023, que aumenta o número de doenças relacionadas ao trabalho e, entre estas doenças, estão os transtornos mentais, como a Síndrome de Burnout, a ansiedade, a depressão e a tentativa de suicídio.

Não há dúvidas de que a história das entidades sindicais, no Brasil, é um capítulo fundamental na trajetória do movimento que envolve as relações de trabalho. Estas entidades, cuja natureza é eminentemente associativa, existem para representar, não apenas os interesses coletivos dos trabalhadores, mas também os dos empregadores.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é um tribunal administrativo do Ministério da Fazenda que julga questões envolvendo matéria tributária. É um órgão colegiado composto por representantes da Fazenda e dos contribuintes em condições paritárias (mesma quantidade de membros) o que, por diversas vezes, resulta em empates nas decisões.