A conhecida “Teoria dos Jogos” é uma ferramenta matemática que tem por objetivo analisar cenários e atuação dos agentes, denominados jogadores, e sua interação, que resulta em consequências diferentes, de acordo com o sistema modelado por esta teoria, que, de acordo com o “jogo” em questão, podem todos ganhar ou perder ou alguns ganhar em detrimento de outros, de acordo com o modo como os “jogadores” interagem no “jogo”.

O mercado tende a aquecer com as compras de fim de ano. A previsão de demanda para esse período é grande, haja vista a grande concentração de pedidos em um curto espaço de tempo. 

O transportador no desempenho de suas atividades está submetido às regras gerais da responsabilidade civil contratual e extracontratual. A responsabilidade contratual se refere às obrigações originadas nos contratos de prestação de serviço de transporte as quais, se ocasionalmente descumpridas implicarão em sanções civis.

Trataremos neste artigo, de alguns aspectos jurídicos da relação societária dentro das empresas familiares. Este tema surge no Brasil com o próprio histórico da formação das nossas empresas, muitas delas criadas no seio familiar, fruto típico do empreendedorismo por necessidade, onde grandes negócios tiveram início através da necessidade do patriarca em dar sustento à suas famílias.

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passará a ter efeitos em Agosto de 2020, as empresas ainda analisam as mudanças e adaptações que serão necessárias para o tratamento dos dados que serão mantidos em seus sistemas. A cada dia novos horizontes vão sendo descortinados, como a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e alterações feitas na lei, entre outras importante novidades.

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passará a ter efeitos em Agosto de 2020, as empresas ainda analisam as mudanças e adaptações que serão necessárias para o tratamento dos dados que serão mantidos em seus sistemas. A cada dia novos horizontes vão sendo descortinados, como a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no início deste mês, alterações feitas na lei, entre outros.

Foi apresentada pelo Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, em 03 de abril de 2.019, a proposta de alteração do Sistema Tributário Nacional, mais conhecida como a Reforma Tributária, através de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 45/2019.

Após a decisão prolatada pelo Superior Tribunal Federal, no RE 574.706, em março de 2017, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, novas teses têm surgido e sendo corroboradas pelo Judiciário, desdobrando e aumentando o entendimento daquele julgamento, no sentido de que somente deve ser tributada a receita decorrente das atividades da empresa, excluindo-se da receita bruta todos os tributos indiretos, ou seja, aqueles que são embutidos no preço e repassados aos cofres públicos.

Ao longo dos anos, amplifica-se a discussão jurídica sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre as ajudas de custo fixadas pelo empregador aos seus empregados. O principal ponto de divergência neste assunto é se os auxílios compõem a remuneração do trabalhador, incidindo em contribuições previdenciárias ou se são apenas verbas de natureza indenizatória, não incidindo os encargos previdenciários.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do processo 10855.908014/2009­12, decidiu por reafirmar posicionamento do Supremo Tribunal Federal em 2017 no qual se entendeu que o valor pago a título de ICMS não deve integrar o faturamento utilizado como base de cálculo para o PIS e a COFINS.

Neste texto, abordaremos novamente a famigerada multa de R$ 5.000,00 por alegada evasão de fiscalização e a “motivação” que deve existir para a imposição das multas.

Oportunidade proeminente pra indústrias, distribuidores, prestadores de serviço e empresas de modo geral que visam melhorar a sua competitividade, e claro gerar oportunidades de maximização de resultados econômicos e financeiros, bem como ampliar seus horizontes de negócio, o Paraguai tem se demonstrado um dos melhores países da América Latina para retorno de investimentos para as indústrias instaladas em seu território.

O compliance deriva do verbo em inglês “to comply” que tem o significado de: cumprir, satisfazer, realizar o que foi imposto. Sendo assim, compliance seria a conformidade, cumprir e fazer cumprir os regulamentos.

No dia 14/05/2018, o Departamento Jurídico da FETCEMG e do SETCEMG obteve medida liminar na Ação Civil Coletiva (1005061-70.2018.4.01.3800) proposta na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, que movem contra o Conselho Federal de Farmácia e o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais em favor das empresas associadas às entidades sindicais que compõem a FETCEMG.

O Superior Tribunal de Justiça julgou na data de 22/02/2018 (quinta-feira), o Recurso Especial n° 1.221.170 firmando o entendimento, que para fins de crédito de PIS e COFINS, é considerado como insumo tudo o que for essencial para o exercício estatutário da atividade econômica.

O julgamento do Recurso Especial 574.706 em março deste ano, que estava sob repercussão geral, decidiu por 6 votos a 4 que o valor pago a título de ICMS não deve integrar o faturamento utilizado como base de cálculo para o PIS e a COFINS. Com a publicação do acórdão, que se deu em 02/10/2017, é possível observar os impactos trazidos por esta decisão e os reflexos dela decorrentes na atividade empresarial.

Com o advento da Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, o prazo legal para apresentação da exceção de incompetência em razão do lugar passou a ser de 5 (cinco) dias, cujo início de sua contagem inicia-se do recebimento da notificação inicial, sob pena de preclusão.

Na fatura de energia elétrica de todos os consumidores incide o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cuja arrecadação é encaminhada para os Estados e utilizada para diversas finalidades. O ICMS, como o próprio nome revela, deve incidir sobre mercadorias e serviços em circulação.

Através da penhora são apreendidos os bens do devedor com o objetivo de ser satisfeito o crédito que está sendo cobrado através de uma ação judicial. É uma forma de intromissão do Estado no patrimônio do executado, sempre observando os preceitos da Lei.

O tema da prescrição, objeto deste artigo, não é novidade no segmento do transporte rodoviário de cargas, mas ainda é alvo de dúvidas e pouco explorado pelo setor, em especial nas tentativas de reparação pelos danos relativos a contratos e fretes contratados e não pagos, seja na via extrajudicial ou judicial.